A Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária, órgão de atuação institucional da PGM (Procuradoria Geral do Município), apresentou o relatório de atividades desenvolvidas no ano de 2023, executadas entre os dias 04 de janeiro e 22 de dezembro.
No período, os Procuradores do Município da Especializada manifestaram-se em cerca de 20 mil processos judiciais disponibilizados em carga processual, dentre petições iniciais e intermediárias, de primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive tribunais superiores.
Este número se refere apenas aos processos em trâmite pela Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, comarca de Campo Grande, e manteve-se igual em comparação ao relatório de atividades do exercício anterior, em 2022. Atualmente, há cerca de 15 mil processos judiciais em andamento somente junto a esta Vara, sob a responsabilidade do órgão da PGM.
Segundo o Procurador do Município, André Luiz Schroder Rosa, chefe da Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária, no relatório houve uma grande quantidade de manifestações processuais em processos não disponibilizados em carga processual, mas que não foram contabilizados, devido ao intenso ritmo dos trabalhos e à dinamicidade que deve ser empregada ao célere andamento de tais feitos. “A Especializada também realizou o acompanhamento de várias ações em trâmite junto à 6ª Vara Cível de Dourados, além de muitas ações ajuizadas e em trâmite nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca”, destacou.
Em relação aos Processos Administrativos, o órgão emitiu 2.560 Pareceres Jurídicos em 2023, bem como inúmeros despachos em milhares de procedimentos administrativos de diversos temas em trâmite junto à Administração Pública Municipal. No ano, também foram emitidas 361 Comunicações Internas (CIs) para solicitação de informações e requisição de providências aos diversos órgãos e Secretarias Municipais, além de 99 ofícios para os mais diversos órgãos. As CIs e os Ofícios foram elaborados visando dar andamento tanto às demandas judiciais quanto aos procedimentos administrativos de competência e atribuição da Procuradoria Especializada.
Os números da cobrança judicial de débitos
O relatório também informa dados relacionados às Iniciais de Ação de Execução Fiscal distribuídas no exercício, com intuito de realizar a cobrança judicial de débitos. Das Iniciais de Débitos decorrentes de sanções aplicadas pelo PROCON Municipal, foram distribuídas 19 novas execuções fiscais, com total executado de R$ 252.220,15.
Quanto aos débitos originários do Cadastro de Atividades Econômicas – CAE (ISSQN, alvarás e outros) no ano de 2023, foram distribuídas 323 novas execuções fiscais, num importe executado de R$ 3.005.355,62. Em relação aos débitos originários do IPTU e outros ligados ao cadastro imobiliário, como roçadas e multas do CCZ, a Especializada distribuiu 2.723 novas execuções fiscais, com total executado de R$ 11.396.172,01.
Para os débitos originários de multas aplicadas pelo IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, foram ajuizadas 41 execuções fiscais, totalizando um importe executado de R$ 773.251,60. Já para os débitos originários de multas aplicadas pela SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, foram ajuizadas 31 execuções fiscais, que somam R$ 254.413,86.
Em 2023 também foi ajuizada uma nova execução fiscal visando a cobrança judicial de outros débitos inscritos em dívida ativa do Município. Tal ação teve o montante executado de R$ 342.789,43. No total, foram ajuizadas 3.138 novas ações de execução fiscal visando a cobrança de débitos no exercício de 2023, com total executado de R$ 16.024.202,67. Destaca-se que a execução fiscal é de grande importância ao Município, para viabilizar a arrecadação de recursos financeiros necessários ao funcionamento e garantia dos serviços públicos de boa qualidade aos cidadãos. A execução fiscal também tem papel fundamental no incentivo à regularidade fiscal dos contribuintes, buscando reduzir a inadimplência fiscal.
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