SEJUSP disponibiliza acesso ao Banco Estadual de Pedófilos para consulta da população

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SEJUSP disponibiliza acesso ao Banco Estadual de Pedófilos para consulta da população

Criado pela Lei Estadual 5.038 de 2017 e alterado pela Lei 6.067 de 2023, o Cadastro Estadual de Pedófilos está disponibilizado no site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul ? SEJUSP/MS para consulta da população.

Publicada em 28/07/2023 às 08:58h - 55 visualizações

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SEJUSP disponibiliza acesso ao Banco Estadual de Pedófilos para consulta da população

SEJUSP (Foto: SEJUSP )

A lei determina que integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro. As demais autoridades terão permissão a critério da SEJUSP.

Ainda conforme a redação, “será garantido o acesso ao Cadastro a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal”.

Você pode acessar a página no site da SEJUSP – www.sejusp.ms.gov.br – “Serviços” – “Banco Estadual de Pedófilos”

Fonte: SEJUSP

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