O vereador Fabio Luis (Republicanos) apresentou um projeto de lei municipal que estabelece prazo máximo de 60 dias para reparos de valas e buracos em vias e passeios públicos em Dourados. O objetivo é garantir a segurança dos cidadãos e melhorar a conservação das vias, de modo a assegurar a previsibilidade de resolução do problema crônico.
O projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Dourados, determina o prazo de reparo a partir da data na qual o pedido for protocolado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Caso haja necessidade comprovada, poderá ser estendido por mais 30 dias. “O não cumprimento da lei poderá acarretar em improbidade administrativa por parte dos gestores municipais. As despesas decorrentes da implementação serão cobertas pelas dotações orçamentárias adequadas, podendo ser suplementadas”, informa Fabio.
Qualquer cidadão que identificar valas e buracos em vias e passeios públicos poderá fazer o pedido. O documento deverá conter o nome do solicitante, data, telefone para contato e endereço do reparo (incluindo o número do imóvel em frente ao local danificado). Além disso, a proposição estabelece que os serviços de recuperação sigam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das Normas Técnicas Oficiais (NTOs) e dos atos normativos municipais aplicáveis.
A duração da garantia dos serviços de recuperação é especificada no projeto. Quando realizados em vias ou passeios sem pavimentação ou calçamento, a garantia é de seis meses. Já para pontos pavimentados ou calçados, é estendida para 12 meses. Para otimizar a execução, a proposta de lei permite que os reparos sejam planejados por regiões da cidade.
A Semsur também deverá divulgar mensalmente um cronograma com informações sobre os bairros em que os serviços estão sendo executados, detalhando: atividades realizadas; números das ordens de serviço, de acordo com os protocolos de atendimento; e prazos estimados para conclusão.
Trocas de lâmpadas
A Lei Complementar 417/21, de autoria do vereador Fabio Luis, garante que as trocas de lâmpadas públicas em Dourados levem no máximo dez dias úteis. Antes da promulgação, os douradenses chegavam a passar meses com ruas escuras por causa das lâmpadas queimadas. “Hoje, a população tem respaldo legal para cobrar agilidade nas trocas de lâmpadas. É hora de avançarmos também na eficiência dos tapa-buracos”, afirma o parlamentar.
Crédito: MS em Foco
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